Termos de uso do ZapRifas
RASCUNHO — revisar com advogado antes de publicar. Este texto ainda não vale como contrato.
Última atualização: [DATA DA PUBLICAÇÃO]
Estes termos valem entre [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("ZapRifas"), e a pessoa que cria uma conta no painel em app.zaprifas.com.br ("organizador"). Ao criar a conta, o organizador aceita estes termos.
1. O que o ZapRifas é
O ZapRifas é uma ferramenta por assinatura que automatiza tarefas repetitivas de quem organiza sorteios em grupos de WhatsApp:
- um bot roda no número de WhatsApp do próprio organizador, pareado por QR ou código;
- o bot lê os pedidos de números feitos nos grupos que o organizador ativou, reserva os números, envia as instruções de pagamento e confirma o pagamento;
- o bot posta no grupo a imagem da tabela de números e os avisos do sorteio;
- o painel mostra os sorteios, os números, os pagamentos e os comprovantes a conferir.
2. O que o ZapRifas não faz
- Não realiza o sorteio. O resultado vem da fonte que o organizador declara ao criar o sorteio (por exemplo, a Loteria Federal). O ZapRifas só registra o número sorteado informado pelo organizador e mostra quem é o dono desse número.
- Não recebe nem guarda o dinheiro dos participantes. O Pix vai direto para a conta, a chave ou o gateway de pagamento do organizador, em nome dele. O ZapRifas nunca tem a custódia desses valores.
- Não entrega prêmios nem garante a entrega.
- Não verifica nem concede autorização de órgão público para o sorteio.
- Não confirma a autenticidade de comprovantes. No modo Manual, quem confere o comprovante é o organizador; o painel ajuda a comparar valor, chave e horário, mas não valida a transação no banco.
- Não cobra por número vendido. A cobrança é uma assinatura fixa por grupo.
3. Responsabilidade do organizador
O organizador é o único responsável:
- pela legalidade do sorteio, incluindo obter as autorizações exigidas por lei, quando exigidas;
- pelo prêmio, pela descrição dele e pela entrega ao ganhador;
- pela fonte do resultado declarada e pelo cumprimento da regra para número sorteado não vendido;
- pelos valores recebidos e por eventuais devoluções aos participantes;
- pelo conteúdo que publica nos grupos e pelo uso do próprio número de WhatsApp;
- por informar os participantes sobre o tratamento dos dados deles (ver a Política de privacidade e o aviso no grupo).
A cada sorteio, o organizador aceita a declaração de responsabilidade publicada em [LINK PARA A DECLARAÇÃO].
A legislação brasileira restringe sorteios com venda de números (Lei 5.768/1971 e Decreto 70.951/1972) e trata como contravenção a loteria não autorizada (Lei de Contravenções Penais, art. 51). O organizador declara conhecer essas regras. O ZapRifas não presta assessoria jurídica.
4. Proibições
O organizador não pode:
- sortear dinheiro, Pix, crédito ou equivalente em dinheiro (o painel recusa esse tipo de prêmio);
- usar o ZapRifas em grupos onde não é administrador ou sem o conhecimento dos participantes;
- usar o bot para enviar mensagens em massa, propaganda não pedida ou conteúdo ilegal;
- tentar contornar os limites de envio do bot ou acessar dados de outras contas;
- [OUTRAS PROIBIÇÕES DEFINIDAS COM O ADVOGADO].
O ZapRifas pode suspender a conta que descumprir estas regras, com aviso por e-mail quando possível.
5. WhatsApp e risco de bloqueio do número
O bot usa um cliente não oficial do WhatsApp. O WhatsApp pode desconectar ou banir o número a qualquer momento, sem aviso. O ZapRifas reduz esse risco com limites de envio e avisa o organizador por e-mail e no painel quando o número cai, mas não garante que o número continue funcionando e não responde pela perda do número. Recomendamos usar um número dedicado aos sorteios, e não o número pessoal.
6. Assinatura, teste grátis e atraso
- O teste grátis dura 7 dias e não pede cartão.
- Depois dele, a assinatura é por grupo conectado, pelo preço combinado com o organizador ("sob consulta").
- Com até 30 dias de atraso, tudo continua funcionando, e o painel avisa quantos dias faltam para travar.
- A partir do 31º dia de atraso, o bot para de atender pedidos em todos os grupos e o painel não abre novos sorteios até a regularização.
- [FORMA DE PAGAMENTO, NOTA FISCAL, REAJUSTE E REEMBOLSO DA ASSINATURA].
7. Disponibilidade
O serviço roda na infraestrutura de terceiros (ver a Política de privacidade). Pode haver interrupções. Quando o bot fica fora do ar, ele avisa o grupo ao voltar e pede que os pedidos do período sejam refeitos. O ZapRifas não responde por pedidos perdidos durante a interrupção além do que estes termos preveem.
8. Limitação de responsabilidade
[TEXTO DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A DEFINIR COM O ADVOGADO, incluindo teto de indenização e exclusões.]
9. Dados pessoais
O tratamento de dados está na Política de privacidade. Nos dados dos participantes, o organizador é o controlador e o ZapRifas é o operador.
10. Encerramento da conta
O organizador pode encerrar a conta a qualquer momento por [CANAL DE ENCERRAMENTO]. [REGRA DE GUARDA E APAGAMENTO DOS DADOS DA CONTA APÓS O ENCERRAMENTO.]
11. Mudanças nestes termos
Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com pelo menos [N] dias de antecedência.
12. Foro
Fica eleito o foro de [COMARCA], salvo regra legal que dê ao organizador o direito de escolher outro.
Contato
[E-MAIL DE CONTATO]
Pontos em aberto
- [RAZÃO SOCIAL], [CNPJ], [ENDEREÇO], [E-MAIL DE CONTATO], [COMARCA].
- Decisão de persona e postura jurídica (zona cinzenta com proteções ou entidades autorizáveis): muda a seção 3 e a declaração.
- Resultado da votação da emenda ao art. 4º da Lei 5.768 prevista para até 12/11/2026.
- Texto de limitação de responsabilidade e teto de indenização (seção 8).
- Forma de pagamento, nota fiscal, reajuste e reembolso da assinatura (seção 6).
- Canal de encerramento de conta e prazo de guarda dos dados depois dele (seção 10).
- Prazo de aviso de mudança dos termos (seção 11).
- Uso da palavra "rifa" na marca: a pesquisa de riscos aponta que ela é bandeira vermelha para gateways e lojas de apps.
- Se o Marco Civil (art. 19, parcialmente derrubado pelo STF em junho de 2025) muda a forma de se apresentar como ferramenta.